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5244184-50.2024.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMulta por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL S A
CNPJ 00.***.***.0001-91
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
BRYAN MIOTTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD
25/06/2025, 18:03Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
25/06/2025, 17:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/06/2025, 10:36Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/06/2025, 10:35Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025
23/06/2025, 00:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/06/2025, 01:11Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025
17/06/2025, 16:50Determinada a distribuição do feito
17/06/2025, 16:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/05/2025, 17:42Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/05/2025, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
12/05/2025, 06:06Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•17/06/2025, 16:50