5211718-26.2024.8.09.0011

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

MARCOS BATISTA DE CARVALHO

CPF 920.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTIAGO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

08/05/2026, 10:10

Intimação Expedida

08/05/2026, 10:01

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2026, 21:53

Autos Conclusos

16/04/2026, 11:03

Juntada -> Petição

23/03/2026, 11:46

Intimação Lida

23/03/2026, 11:46

Intimação Expedida

16/03/2026, 21:09

Intimação Lida

18/02/2026, 03:24

Troca de Responsável

06/02/2026, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2026, 15:01

Intimação Expedida

06/02/2026, 15:01

Autos Conclusos

20/01/2026, 15:40

Processo Redistribuído

12/01/2026, 17:54

Término da Suspensão do Processo

12/01/2026, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2026, 14:55

Documentos

Decisão

•24/03/2024, 14:02

Decisão

•26/03/2024, 12:39

Despacho

•16/08/2024, 17:34

Decisão

•10/02/2025, 18:32

Decisão

•12/01/2026, 14:55

Despacho

•06/02/2026, 15:01