5382835-32.2024.8.09.0158

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.945,56

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5382835-32.2024.8.09.0158Recorrentes(s): Edi Carlos Lins De OliveiraRecorrido(s): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTOS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de cumprimento de sentença formulado por EDI CARLOS LINS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificadas nos autos.Foram expedidas RPV para pagamento dos valores (eventos 74 e 77).O requerido apresentou o pagamento das RPV (evento 86).O autor requereu o levantamento da verba (evento 88).É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil prescreve que a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, conforme inteligência do artigo 924, inciso II.No caso dos autos, a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita pelo executado o pagamento voluntário (evento 86), motivo pelo qual a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, com a liberação da quantia ao credor e o consequente arquivamento dos autos.Ante o exposto, JULGO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa pelo executado Município de Santo Antônio do Descoberto, na forma do inciso II, do artigo 924, do CPC.Considerando o adimplemento voluntário dos valores, determino a imediata expedição de alvará eletrônico via SISCONDJ dos valores depositados no evento 86 à conta indicada no evento 88.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Tendo em vista que o pagamento foi realizado sem qualquer ressalva ou reserva, entendo que a parte requerida aceitou tacitamente a decisão, tornando o feito irrecorrível, nos termos do artigo 1.000, CPC, motivo pelo qual determino a imediata certificação do trânsito em julgado do feito e posterior arquivamento dos autos.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

09/04/2025, 17:38

alvará SISCONDJ

09/04/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edi Carlos Lins De Oliveira (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

09/04/2025, 17:38

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

09/04/2025, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edi Carlos Lins De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

09/04/2025, 14:49

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

09/04/2025, 14:49

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES

09/04/2025, 10:58

P/ SENTENÇA

09/04/2025, 10:55

Informar pagamento de RPV

09/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5382835-32.2024.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Autor, para no prazo de 5 cinco dias, manifestar acerca da petição de evento 83. SAD/GO, 8 de abril de 2025. ANTONIA MACHADO DOS SANTOS Analista Judiciário

09/04/2025, 00:00

Autor manifestar acerca da petição de evento 83

08/04/2025, 08:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edi Carlos Lins De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/04/2025, 08:31

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 13:11

Sentença

•01/07/2024, 13:48

Despacho

•29/07/2024, 18:33

Despacho

•02/09/2024, 17:02

Despacho

•17/09/2024, 21:02

Despacho

•28/10/2024, 11:17

Relatório e Voto

•04/11/2024, 13:44

Ementa

•04/11/2024, 13:44

Decisão

•18/12/2024, 14:36

Decisão

•10/02/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:31

Sentença

•09/04/2025, 14:49