5071286-94.2025.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 219.144,16

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

NILO BATISTA

CPF 124.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/GO 15727•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

23/04/2026, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2026, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 00:44

Intimação Expedida

27/03/2026, 00:44

Intimação Efetivada

25/03/2026, 09:11

Intimação Expedida

25/03/2026, 09:08

Autos Conclusos

25/03/2026, 09:08

Juntada -> Petição

18/03/2026, 16:30

Juntada -> Petição

17/03/2026, 23:49

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

17/03/2026, 14:01

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:01

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 14:00

Processo Redistribuído

16/03/2026, 18:34

Certidão Expedida

16/03/2026, 18:34

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:52

Despacho

•07/02/2025, 14:59

Mandado

•28/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:41

Despacho

•21/05/2025, 09:48

Sentença

•21/07/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:24

Despacho

•13/08/2025, 14:37

Relatório

•26/08/2025, 12:09

Ementa

•08/09/2025, 12:32

Relatório e Voto

•08/09/2025, 12:32

Despacho

•29/09/2025, 08:29

Ementa

•06/10/2025, 11:23

Relatório e Voto

•06/10/2025, 11:23