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5256602-14.2022.8.09.0011
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Aparecida de Goiânia - 4ª Vara criminal
Partes do Processo
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-48
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
MICAEL KENEDY TELES SOUSA
CPF 038.***.***-80
PM MURILO PEREIRA CAMPOS - RG 31104 (ROL ACUSACAO)
PM WANDERSON MACIEL DE OLIVEIRA - RG 5688449 (ROL ACUSACAO)
Advogados / Representantes
GABRIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA
OAB/GO 53661•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
01/12/2025, 18:55Certidão Expedida
01/12/2025, 18:54Mudança de Assunto Processual
19/11/2025, 17:54Intimação Lida
17/11/2025, 15:49Intimação Efetivada
14/11/2025, 15:01Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2025, 14:52Intimação Expedida
14/11/2025, 14:52Autos Conclusos
29/10/2025, 17:28Juntada -> Petição -> Parecer
29/10/2025, 16:36Intimação Lida
29/10/2025, 03:55Intimação Expedida
15/10/2025, 13:10Juntada -> Petição
15/10/2025, 13:03Intimação Lida
15/08/2025, 10:44Evolução da Classe Processual
14/08/2025, 14:44Intimação Efetivada
14/08/2025, 13:43Documentos
Despacho
•31/05/2022, 12:56
Decisão
•20/06/2022, 16:11
Decisão
•17/09/2022, 12:11
Decisão
•05/06/2023, 19:26
Decisão
•04/09/2024, 17:12
Termo de Audiência
•14/08/2025, 13:36
Sentença
•14/11/2025, 14:52