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5822522-21.2023.8.09.0146
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaJornada EspecialJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas
Partes do Processo
MICHEL NETO NOVAIS
CPF 896.***.***-34
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
29/09/2025, 15:56Arquivado Definitivamente
29/09/2025, 15:56Transitado em Julgado
29/09/2025, 15:55Intimação Lida
03/07/2025, 03:00Intimação Efetivada
23/06/2025, 08:42Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025, 08:33Intimação Expedida
23/06/2025, 08:33Certidão Expedida
08/04/2025, 05:44Autos Conclusos
08/04/2025, 05:44Certidão Expedida
08/04/2025, 05:42Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
12/02/2025, 00:00Ato Ordinatório
11/02/2025, 11:49Intimação Efetivada
11/02/2025, 11:49Certidão Expedida
11/02/2025, 11:48Troca de Responsável
03/02/2025, 14:48Documentos
Decisão
•11/12/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•27/02/2024, 13:50
Decisão
•09/04/2024, 12:24
Decisão
•08/09/2024, 14:57
Sentença
•17/12/2024, 11:47
Sentença
•23/06/2025, 08:33