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5346500-49.2021.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
IVAN RABELO MIRANDA
CPF 031.***.***-30
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
SILMAR DE OLIVEIRA LOPES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
07/04/2026, 17:57Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/04/2026, 17:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
26/03/2026, 13:27Documentos
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