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5066210-59.2024.8.09.0137
Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Rio Verde - 1º Juizado Especial Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
WELLINGTON BORGES ALVES
PM-GO NEILTON DA SILVA COELHO - RG N 38662
ANTONIO CARLOS RODRIGUES CAMPOS
CPF 753.***.***-15
PM-GO JOSE HENRIQUE RODRIGUES FRANCA - RG N 31261
Advogados / Representantes
THALLES PINHEIRO DE OLIVEIRA
OAB/GO 59601•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Encaminhando armas TJ-GO
15/07/2025, 13:08Processo Arquivado
17/06/2025, 15:42- Ofício Respondido
17/06/2025, 15:26Para Rio Verde - Depósito Judicial
17/06/2025, 15:10SNGB - Bens Cadastrados
16/06/2025, 18:27Juntada -> Petição
15/06/2025, 12:41Por Bernardo Morais Cavalcanti (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 13:34:15))
15/06/2025, 12:38- Ofício Respondido
13/06/2025, 14:35Para Rio Verde - Depósito Judicial
13/06/2025, 14:20Artigo 123 do CPP - Objeto Apreendido
13/06/2025, 14:15Intimação MP - Manifestar acerca do bem apreendido - Celular REALME Dourado
13/06/2025, 13:34On-line para Rio Verde - Promotoria do 1º Juizado Cível e Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
13/06/2025, 13:34Em 27/05/2025 - Para manifestar acerca da restituição do bem apreendido
13/06/2025, 13:30Intimação - Antônio - manifestar acerca da retirada do bem apreendido
16/05/2025, 14:56Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Carlos Rodrigues Campos - Testemunha (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
16/05/2025, 14:56Documentos
Despacho
•01/02/2024, 14:02
Termo de Audiência
•02/02/2024, 11:06
Decisão
•23/02/2024, 13:46
Decisão
•25/03/2024, 15:44
Relatório e Voto
•26/03/2024, 16:27
Decisão
•02/04/2024, 16:20
Despacho
•03/04/2024, 10:28
Despacho
•09/04/2024, 10:04
Despacho
•10/04/2024, 14:14
Decisão
•13/04/2024, 11:22
Sentença
•20/05/2024, 10:28
Despacho
•27/05/2024, 14:28
Decisão
•29/05/2024, 09:47
Despacho
•14/06/2024, 14:36
Despacho
•23/07/2024, 18:14