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5943133-82.2024.8.09.0076
Tutela Cautelar AntecedenteTarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Iporá - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
MUNICIPIO DE IPORA
CNPJ 75.***.***.0001-70
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
CNPJ 01.***.***.0001-04
Advogados / Representantes
REGINALDO BORASCHI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
12/09/2025, 11:45Transitado em Julgado
12/09/2025, 11:45Decorrido Prazo
11/09/2025, 17:17Certidão Expedida
14/08/2025, 08:42Intimação Lida
31/07/2025, 03:00Intimação Lida
24/07/2025, 16:09Certidão Expedida
21/07/2025, 16:14Intimação Efetivada
21/07/2025, 09:00Decisão -> Determinação -> Arquivamento
21/07/2025, 08:55Intimação Expedida
21/07/2025, 08:55Autos Conclusos
30/04/2025, 09:05Certidão Expedida
30/04/2025, 09:01Juntada -> Petição
04/04/2025, 17:12Intimação Lida
21/02/2025, 03:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De JustiçaParte requerida: Eq Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁ2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n. 5943133-82.2024.8.09.0076Parte
12/02/2025, 00:00Documentos
Decisão de Pedido de Urgência
•08/10/2024, 16:24
Decisão
•07/02/2025, 13:59
Decisão
•21/07/2025, 08:55