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5007202-21.2024.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialCadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 80,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
CESIO CAETANO RIBEIRO JUNIOR
CPF 127.***.***-92
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
WARDA ANTONIA DE SIQUEIRA DO AMARAL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
06/04/2026, 14:03Transitado em Julgado em 06/04/2026
06/04/2026, 14:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026
10/03/2026, 01:08Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/03/2026, 01:51Não conhecido o recurso de CESIO CAETANO RIBEIRO JUNIOR
05/03/2026, 22:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026
05/03/2026, 22:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/01/2026, 12:47Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/01/2026, 12:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
21/01/2026, 13:12Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•05/03/2026, 22:00