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5051717-88.2017.8.09.0051

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/09/2019
Valor da Causa
R$ 2.450,27
Orgao julgador
4 CÂMARA CÍVEL
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Autor
SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON/GO
Reu
CLARO S/A
CNPJ 40.***.***.0651-92
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240Representa: ATIVO
MARCELO DA SILVA VIEIRA
OAB/GO 30454Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 15:45

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:45

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:05

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Juntada -> Petição

12/01/2026, 10:16

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:40

Ofício Respondido

08/01/2026, 13:31

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:31

Juntada de Documento

09/12/2025, 18:48

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2025, 12:53

Intimação Lida

04/12/2025, 03:03

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2025, 16:56

Juntada -> Petição

27/11/2025, 17:03
Documentos
Despacho
24/02/2017, 17:06
Despacho
10/09/2018, 22:20
Despacho
03/04/2019, 15:14
Sentença
14/08/2019, 17:11
Relatório
13/09/2019, 13:30
Relatório e Voto
30/09/2019, 10:29
Ato Ordinatório
30/10/2019, 18:20
Ato Ordinatório
01/11/2019, 13:15
Ato Ordinatório
13/11/2019, 17:49
Decisão
03/03/2020, 17:56
Ato Ordinatório
19/07/2022, 18:23
Despacho
09/02/2023, 16:19
Despacho
02/11/2023, 17:16
Decisão
02/04/2024, 16:57
Ato Ordinatório
05/06/2024, 13:54