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6030490-47.2024.8.09.0126

Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
SANSAO MAMEDE LOPES
CPF 067.***.***-49
Reu
MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS
CNPJ 01.***.***.0001-05
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 17:37

Intimação Efetivada

28/04/2026, 09:10

Intimação Expedida

28/04/2026, 09:01

Intimação Expedida

28/04/2026, 09:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 17:56

Certidão Expedida

10/03/2026, 08:44

Autos Conclusos

10/03/2026, 08:44

Juntada -> Petição -> Apelação

06/03/2026, 14:27

Intimação Lida

19/02/2026, 03:02

Intimação Lida

12/02/2026, 03:02

Certidão Expedida

09/02/2026, 17:43

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:43

Documento Cumprido

09/02/2026, 16:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/02/2026, 15:42

Juntada de Documento

04/02/2026, 13:00
Documentos
Decisão
09/12/2024, 14:27
Decisão
13/12/2024, 16:29
Decisão
29/01/2025, 10:27
Despacho
04/02/2025, 15:59
Decisão
10/02/2025, 15:08
Decisão
11/02/2025, 19:26
Relatório e Voto
24/04/2025, 14:04
Decisão
06/05/2025, 13:48
Decisão
11/08/2025, 14:20
Decisão
26/09/2025, 17:59
Termo de Audiência
05/11/2025, 18:55
Decisão
02/02/2026, 13:34
Sentença
04/02/2026, 12:35
Decisão
27/04/2026, 17:56