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5502217-88.2020.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ 39.***.***.0001-61
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ 39.***.***.0001-61
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
06/06/2024, 13:53Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024, 13:53Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/04/2024 Petição Nº 145871/2023 - AgInt
09/04/2024, 05:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
08/04/2024, 18:34Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0145871 - AgInt no AREsp 2164020 - Publicação prevista para 09/04/2024
05/04/2024, 20:50Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00145871/2023 - AgInt no AREsp 2164020/GO
15/05/2023, 23:59Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
12/05/2023, 14:55Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA
08/05/2023, 22:00Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2023
26/04/2023, 05:49Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
25/04/2023, 19:49Incluído em pauta para 09/05/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00145871/2023 - AgInt no AREsp 2164020/GO
25/04/2023, 17:27Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
22/03/2023, 15:32Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 227243/2023
22/03/2023, 10:56Protocolizada Petição 227243/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/03/2023
22/03/2023, 10:54Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 06/03/2023 Petição Nº 145871/2023 -
06/03/2023, 05:12Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•23/11/2022, 18:10