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5357844-08.2013.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaComercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2013
Valor da Causa
R$ 4.706,12
Orgao julgador
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
MARIA JOSE DE MEDEIROS
CPF 229.***.***-00
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
09/12/2025, 16:57Diligência Concluída Processo Devolvido
05/12/2025, 23:12Intimação Lida
27/11/2025, 03:03Intimação Efetivada
17/11/2025, 21:20Juntada de Documento
17/11/2025, 21:18Intimação Expedida
17/11/2025, 21:18Processo Desarquivado
17/11/2025, 21:18Certidão Expedida
01/10/2025, 17:45Processo Arquivado
01/10/2025, 17:45Intimação Lida
19/09/2025, 03:05Intimação Efetivada
11/09/2025, 01:45Intimação Expedida
09/09/2025, 20:11Requisição de Pequeno Valor Expedida
09/09/2025, 20:06Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
20/03/2025, 00:00Certidão de Encaminhamento de Processo
19/03/2025, 14:18Documentos
Despacho
•14/11/2013, 09:04
Despacho
•05/12/2013, 17:43
Decisão
•05/11/2015, 12:36
Decisão
•02/02/2016, 16:13
Despacho
•17/05/2016, 15:45
Despacho
•16/06/2016, 10:23
Acórdão
•10/07/2017, 11:04
Decisão
•28/09/2017, 11:24
Decisão
•10/11/2017, 11:38
Decisão
•10/07/2018, 14:06
Despacho
•23/07/2018, 16:14
Despacho
•30/01/2019, 10:31
Decisão
•06/02/2019, 09:42
Decisão
•07/04/2020, 19:19
Despacho
•07/02/2022, 23:47