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5240531-95.2024.8.09.0162
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 56.450,47
Orgao julgador
1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental e Juizados das Fazendas Públicas
Partes do Processo
ANA LUCIA PEREIRA MAGALHAES
CPF 349.***.***-91
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
ROBSON HENRIQUE DA SILVA PIRES
OAB/GO 41606•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Efetivada
29/04/2026, 23:40Ato Ordinatório
29/04/2026, 23:32Intimação Expedida
29/04/2026, 23:32Juntada -> Petição
24/04/2026, 10:22Intimação Efetivada
15/04/2026, 13:42Intimação Expedida
15/04/2026, 13:33Ato Ordinatório
15/04/2026, 13:32Juntada -> Petição
10/04/2026, 11:01Intimação Lida
07/04/2026, 03:00Intimação Efetivada
31/03/2026, 17:20Intimação Expedida
31/03/2026, 17:05Ato Ordinatório
31/03/2026, 17:05Intimação Efetivada
28/03/2026, 10:00Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV
28/03/2026, 09:53Intimação Expedida
28/03/2026, 09:53Documentos
Decisão
•08/04/2024, 20:21
Ato Ordinatório
•16/04/2024, 17:19
Ato Ordinatório
•07/09/2024, 15:20
Ato Ordinatório
•28/11/2024, 16:30
Sentença
•19/12/2024, 18:35
Decisão
•08/04/2025, 19:58
Decisão
•15/09/2025, 15:48
Ato Ordinatório
•24/11/2025, 13:32
Despacho
•19/01/2026, 17:08
Ato Ordinatório
•02/02/2026, 12:11
Decisão
•28/03/2026, 09:53
Ato Ordinatório
•31/03/2026, 17:05
Ato Ordinatório
•15/04/2026, 13:32
Ato Ordinatório
•29/04/2026, 23:32