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6119236-57.2024.8.09.0006
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 200,00
Orgao julgador
Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
DEBORA EFIGENIO DIAS
CPF 005.***.***-60
LUCAS RANGEL DE SOUSA
CPF 976.***.***-72
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
CNPJ 02.***.***.0001-20
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - CMTT
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
GIOVANNI DE OLIVEIRA CASTILHO
OAB/GO 54813•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
14/04/2025, 15:14Transitado em Julgado
11/04/2025, 13:27Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (17/03/2025 13:10:00))
27/03/2025, 03:04Juntada -> Petição
24/03/2025, 14:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do
18/03/2025, 00:00Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia Municipal De Transito E Transporte - Cmtt - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 17/03/2025 13:10:00)
17/03/2025, 13:19Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
17/03/2025, 13:10Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Efigenio Dias (Referente à Mov. - )
17/03/2025, 13:10Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Rangel De Sousa (Referente à Mov. - )
17/03/2025, 13:10On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )
17/03/2025, 13:10conclusão em lote
12/03/2025, 14:03P/ SENTENÇA
12/03/2025, 14:03impugnação
19/02/2025, 12:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:6119236-57.2024.8.09.0006 Promovente: Debora Efigenio Dias Promovido: Departamento Estadual De Transito Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI
13/02/2025, 00:00Intimar autor para impugnação
12/02/2025, 09:22Documentos
Ato Ordinatório
•10/12/2024, 14:36
Decisão
•10/12/2024, 15:29
Ato Ordinatório
•12/02/2025, 09:22
Sentença
•17/03/2025, 13:10