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5685853-47.2023.8.09.0085

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 29.084,43
Orgao julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
VANILDA MOREIRA VAZ DE MEDEIROS
CPF 232.***.***-72
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
CNPJ 11.***.***.0001-89
Reu
Advogados / Representantes
VALDIR CORRÊA NUNES JÚNIOR
OAB/GO 61048•Representa: ATIVO
ADRIANE NOGUEIRA NAVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
BRUNA RODRIGUES TANNUS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Processo Arquivado

11/06/2025, 15:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/04/2025 18:32:22))

05/05/2025, 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/04/2025 18:32:22))

05/05/2025, 03:08

Ato Ordinatório

22/04/2025, 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanilda Moreira Vaz De Medeiros (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/04/2025, 18:32

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/04/2025, 18:32

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/04/2025, 18:32

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 16:00

14.04.2025

15/04/2025, 16:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 14:41:46))

24/03/2025, 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 14:41:46))

24/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n.º: 5685853-47.2023.8.09.0085 Origem: Comarca de Itapuranga–GO - 2.ª Vara das Fazendas P&uacut

17/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:41:46)

14/03/2025, 15:10

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:41:46)

14/03/2025, 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanilda Moreira Vaz De Medeiros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:41:46)

14/03/2025, 15:10
Documentos
Decisão
•16/10/2023, 17:22
Decisão
•10/02/2024, 10:32
Decisão Monocrática
•03/05/2024, 18:30
Sentença
•27/06/2024, 16:05
Decisão
•28/06/2024, 15:36
Decisão
•19/09/2024, 21:05
Decisão
•13/10/2024, 09:37
Decisão
•11/11/2024, 11:40
Despacho
•12/02/2025, 09:47
Ementa
•13/03/2025, 16:14
Ato Ordinatório
•22/04/2025, 18:32