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5103777-57.2025.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 72.084,80
Orgao julgador
Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
Partes do Processo
RICARDO PEREIRA ALVARES
CPF 309.***.***-20
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA
OAB/GO 20517•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Redistribuído
30/09/2025, 10:33Certidão Expedida
30/09/2025, 10:33Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
23/07/2025, 17:36Intimação Efetivada
22/07/2025, 16:00Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF
22/07/2025, 15:50Intimação Expedida
22/07/2025, 15:50Autos Conclusos
04/07/2025, 17:56Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
26/06/2025, 08:35Intimação Efetivada
13/06/2025, 23:31Intimação Expedida
13/06/2025, 18:13Certidão Expedida
13/06/2025, 18:13Decisão -> Outras Decisões
12/06/2025, 17:37Autos Conclusos
26/02/2025, 15:57Juntada -> Petição
18/02/2025, 16:31Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5103777-57.2025.8.09.0051. requerente: Ricardo Pereira Alvares Parte re Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Parte
17/02/2025, 00:00Documentos
Decisão
•12/02/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•14/02/2025, 16:14
Despacho
•12/06/2025, 17:37
Decisão
•22/07/2025, 15:50