5105227-46.2025.8.09.0112

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 195,23

Orgao julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

JOAO KENNEDY TOME FILHO

CPF 093.***.***-24

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

OAB/GO 12101•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

27/04/2026, 11:31

Certidão Expedida

27/04/2026, 11:28

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:28

Recurso Inserido

27/04/2026, 11:26

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/04/2026, 10:30

Intimação Lida

22/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:10

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2026, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/04/2026, 13:10

Intimação Lida

06/04/2026, 03:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

26/03/2026, 10:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/03/2026, 10:12

Intimação Expedida

26/03/2026, 10:12

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 16:35

Despacho

•13/06/2025, 13:01

Despacho

•10/09/2025, 17:14

Despacho

•23/10/2025, 22:15

Despacho

•27/11/2025, 18:10

Decisão

•15/12/2025, 11:51

Despacho

•05/02/2026, 17:57

Despacho

•26/03/2026, 10:12

Ementa

•08/04/2026, 09:58

Relatório e Voto

•08/04/2026, 09:58