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5555920-26.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 12.626,39
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
DEUSDETE MEIRELES BRAGA
CPF 278.***.***-34
GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
CNPJ 11.***.***.0001-89
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
06/08/2025, 14:03Processo Arquivado
06/08/2025, 14:03Intimação Lida
16/06/2025, 03:02Intimação Efetivada
05/06/2025, 23:01Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025, 19:00Intimação Expedida
05/06/2025, 19:00Autos Conclusos
20/03/2025, 16:24Certidão Expedida
20/03/2025, 16:23Intimação Lida
21/02/2025, 03:05Certidão Expedida
11/02/2025, 10:22Intimação Expedida
11/02/2025, 10:22Intimação Lida
10/02/2025, 03:16Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
07/02/2025, 20:34Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5555920-26.2023.8.09.0051 Promovente(s): Deusdete Meireles Braga Promovido(s): Goiás Previdência - Goiasprev D E
30/01/2025, 00:00Decisão -> Outras Decisões
29/01/2025, 18:42Documentos
Decisão
•24/08/2023, 23:44
Sentença
•27/10/2023, 14:13
Decisão
•20/05/2024, 18:48
Sentença
•07/11/2024, 15:37
Decisão
•29/01/2025, 18:42
Decisão
•05/06/2025, 19:00