5097853-33.2025.8.09.0094

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

CLEIDIMAR ALVES DOS SANTOS

CPF 830.***.***-20

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JAQUEL SOUZA LIMA

OAB/GO 15749•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 03:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/04/2026, 13:19

Intimação Efetivada

22/04/2026, 09:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/04/2026, 09:31

Intimação Expedida

22/04/2026, 09:31

Intimação Expedida

22/04/2026, 09:31

Autos Conclusos

13/04/2026, 13:36

Recurso Autuado

13/04/2026, 13:36

Recurso Distribuído

13/04/2026, 12:22

Recurso Distribuído

13/04/2026, 12:22

Decorrido Prazo

13/04/2026, 12:21

Decorrido Prazo

13/04/2026, 12:21

Intimação Lida

23/03/2026, 03:06

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/03/2026, 15:59

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:59

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 15:31

Despacho

•17/02/2025, 14:57

Sentença

•19/07/2025, 14:30

Decisão

•10/09/2025, 13:09

Decisão

•19/12/2025, 16:27

Decisão

•13/03/2026, 15:59