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5329119-22.2023.8.09.0095
Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/05/2023
Valor da Causa
R$ 6.063,92
Orgao julgador
Joviânia - Juizado das Fazendas Públicas
Partes do Processo
LECIO FERNANDES GARCIA
CPF 710.***.***-34
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Redistribuído
13/01/2026, 13:43Certidão Expedida
13/01/2026, 13:42Transitado em Julgado
13/11/2025, 12:51Processo Arquivado
13/11/2025, 12:51Intimação Lida
20/10/2025, 03:05Intimação Efetivada
08/10/2025, 17:11Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/10/2025, 16:40Intimação Expedida
08/10/2025, 16:40Certidão Expedida
01/10/2025, 12:09Autos Conclusos
01/10/2025, 12:09Intimação Lida
26/08/2025, 03:00Intimação Efetivada
16/08/2025, 11:50Juntada de Documento
16/08/2025, 11:44Intimação Expedida
16/08/2025, 11:44Certidão Expedida
24/04/2025, 10:23Documentos
Decisão
•06/06/2023, 08:48
Ato Ordinatório
•19/06/2023, 12:32
Ato Ordinatório
•21/06/2023, 09:40
Sentença
•31/07/2023, 18:30
Ato Ordinatório
•28/08/2023, 08:54
Decisão
•06/09/2023, 10:28
Despacho
•01/12/2023, 18:48
Despacho
•07/08/2024, 13:43
Decisão
•12/02/2025, 18:36
Decisão
•08/10/2025, 16:40