6027386-75.2024.8.09.0149

Cumprimento de sentençaTaxa SELICCorreção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.697,84

Orgao julgador

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 6027386-75.2024.8.09.0149Polo ativo: Juliano Torrano ParreiraPolo passivo: Inovar Construtora E Incorporadora LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposta por JULIANO TORRANO PARREIA e LUANA NEVES DE MELO TORRANO em face de INOVAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.Instado a recolher as custas iniciais, o Exequente quedou-se inerte, conforme certidão acostada ao evento 21.É o relatório.DECIDO. Este Juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, decisão esta mantida pelo Sodalício goiano, e determinou que o Autor pagasse as custas iniciais, sob pena cancelamento da distribuição, mas ele não tomou providência alguma.É relatório. DECIDO.O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando os autos, observo que o Autor, intimado a efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, quedou-se silente.A guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO.1. Constatado o não pagamento das custas iniciais deverá o juiz determinar o cancelamento da distribuição, pois está é a imposição da lei processual (Art. 290 do CPC). 2. Portanto, quando a circunstância fático processual motivadora da extinção do processo for o não pagamento das custas iniciais, mesmo que o magistrado sentenciante se utilize de fundamentação prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, deve-se aplicar os efeitos do cancelamento da distribuição àquela sentença para que, ao final, não sobeje custas para a parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5013347-28.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, por meio do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, perde a oportunidade processual de discordar do teor do referido interlocutório, tornando-se preclusa a matéria, em conformidade com o art. 505 do Código de Processo Civil, o que impossibilita a sua rediscussão em sede de apelo. 2. Verificada a inércia do autor em atender ao comando judicial para recolher as custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, APELAÇÃO 0072867-05.2017.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial apresentada, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

04/04/2025, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Torrano Parreira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

04/04/2025, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luana Neves De Melo Torrano (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

04/04/2025, 18:47

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 17:21

Ev. 18

01/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Custas iniciais parceladas - Primeiro vencimento em 15/03/2025

13/02/2025, 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Torrano Parreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/02/2025, 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luana Neves De Melo Torrano (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/02/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6027386-75.2024.8.09.0149Polo ativo: Juliano Torrano ParreiraPolo passivo: Inovar Construtora E Incorporadora LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei

13/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 18:56

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/02/2025, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Torrano Parreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/02/2025, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luana Neves De Melo Torrano (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/02/2025, 18:56

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:41

Despacho

•27/11/2024, 19:22

Decisão

•12/02/2025, 18:56

Sentença

•04/04/2025, 18:47