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5267224-32.2022.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 57.180,53
Orgao julgador
8ª CÂMARA CÍVEL
Partes do Processo
ASSURANT SEGURADORA S/A
Autor
ASSURANT SEGURADORA S.A.
CNPJ 03.***.***.0001-52
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 47.***.***.0225-59
Reu
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON DO ESTADO DE GO
Reu
Advogados / Representantes
PAULO EDUARDO PRADO
OAB/GO 32791Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Juntada -> Petição

18/03/2026, 17:26

Intimação Efetivada

11/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório

11/03/2026, 10:44

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:44

Remetido o Processo

11/03/2026, 10:44

Prazo Decorrido

11/03/2026, 10:43

Juntada -> Petição

28/01/2026, 15:59

Intimação Lida

22/01/2026, 03:03

Intimação Lida

21/01/2026, 03:41

Intimação Efetivada

12/01/2026, 20:10

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

12/01/2026, 20:06

Intimação Expedida

12/01/2026, 20:06

Autos Conclusos

07/01/2026, 15:07

Juntada -> Petição

18/12/2025, 10:30

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

16/12/2025, 11:14
Documentos
Despacho
10/05/2022, 20:01
Ato Ordinatório
29/07/2022, 15:03
Despacho
12/12/2022, 13:45
Decisão
07/06/2023, 18:31
Decisão
12/10/2023, 15:14
Relatório e Voto
22/01/2024, 10:31
Decisão
23/01/2024, 14:35
Decisão
08/04/2024, 15:04
Despacho
05/08/2024, 08:15
Decisão
11/12/2024, 15:42
Sentença
24/03/2025, 12:16
Ato Ordinatório
15/04/2025, 18:39
Sentença
02/06/2025, 11:13
Ato Ordinatório
01/07/2025, 15:54
Ato Ordinatório
25/08/2025, 16:01