5242925-59.2020.8.09.0051

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.355.806,73

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPOTABA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2026, 18:28

Término da Suspensão do Processo

22/04/2026, 03:00

Certidão Expedida

27/04/2025, 21:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2025, 21:24

Certidão Expedida

23/04/2025, 08:54

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 20:01

Autos Conclusos

08/04/2025, 09:38

Juntada -> Petição

21/03/2025, 15:02

Intimação Expedida

18/03/2025, 14:48

Recurso Inserido

18/03/2025, 14:48

Recurso Inserido

18/03/2025, 14:47

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

17/03/2025, 15:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

17/03/2025, 15:17

Intimação Lida

10/02/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍ

30/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2020, 22:08

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 13:26

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 10:50

Despacho

•22/09/2020, 15:22

Decisão

•25/02/2021, 14:48

Decisão

•19/05/2021, 17:28

Sentença

•22/05/2024, 00:51

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:08

Decisão

•30/06/2024, 21:35

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:39

Relatório

•16/09/2024, 16:25

Ementa

•30/09/2024, 15:50

Relatório e Voto

•30/09/2024, 15:50

Despacho

•18/10/2024, 22:02