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5203950-59.2024.8.09.0040
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 23.784,00
Orgao julgador
Edéia - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
21/10/2025, 13:58Certidão Expedida
21/10/2025, 13:57Intimação Lida
22/08/2025, 03:00Intimação Efetivada
12/08/2025, 18:52Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
12/08/2025, 18:47Intimação Expedida
12/08/2025, 18:47Autos Conclusos
22/05/2025, 17:53Intimação Lida
05/05/2025, 03:03Juntada -> Petição
29/04/2025, 09:01Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
23/04/2025, 00:00Ato Ordinatório
22/04/2025, 13:39Intimação Efetivada
22/04/2025, 13:39Intimação Expedida
22/04/2025, 13:39Juntada de Documento
22/04/2025, 13:37Juntada de Documento
20/03/2025, 15:05Documentos
Despacho
•01/07/2024, 13:38
Despacho
•13/02/2025, 12:52
Sentença
•12/08/2025, 18:47