5799746-21.2023.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 45.877,23

Orgao julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA ODET DE OLIVEIRA

CPF 409.***.***-78

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

11/06/2025, 08:32

recebimento autos

14/05/2025, 17:44

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 10:12

Transitado em Julgado 13/05/2025

13/05/2025, 10:12

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (12/03/2025 13:24:39))

24/03/2025, 03:17

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4153 em 14/03/2025

14/03/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em raz&atild

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Odet De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/03/2025 13:24:39)

12/03/2025, 13:46

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/03/2025 13:24:39)

12/03/2025, 13:46

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

12/03/2025, 13:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (13/02/2025 13:15:03))

24/02/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

13/02/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Odet De Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/02/2025 13:15:03)

13/02/2025, 13:15

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/02/2025 13:15:03)

13/02/2025, 13:15

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 15:06

Decisão

•14/02/2024, 19:15

Decisão

•18/06/2024, 12:19

Decisão

•17/07/2024, 18:12

Relatório e Voto

•27/08/2024, 06:10

Decisão

•29/08/2024, 16:22

Sentença

•21/11/2024, 19:48

Decisão

•17/01/2025, 08:00

Ementa

•10/03/2025, 12:24

Relatório e Voto

•10/03/2025, 12:23