5442558-12.2024.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.787,14

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LIDIA LOPES PEREIRA

CPF 213.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:48

Processo Arquivado

28/04/2025, 17:48

Transitado em Julgado

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 09:02

Intimação Lida

24/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ABONO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/19. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interpos

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 09:07

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 09:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/03/2025, 09:04

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentaç&at

14/02/2025, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2025, 13:13

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 17:23

Sentença

•11/11/2024, 17:01

Decisão

•25/01/2025, 16:01

Decisão

•03/02/2025, 12:42

Despacho

•13/02/2025, 13:13

Ementa

•10/03/2025, 11:55

Relatório e Voto

•10/03/2025, 11:55