5901440-21.2024.8.09.0173

Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Orgao julgador

São Simão - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MUNICIPIO DE SAO SIMAO

CNPJ 02.***.***.0001-48

Reu

EDUARDO RODRIGUES PEREIRA

CPF 705.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO BORGES MILANEZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

17/07/2025, 16:00

Processo Desarquivado

04/06/2025, 12:02

Processo Arquivado Provisoriamente

02/05/2025, 11:59

Transitado em Julgado

18/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 15:00

Juntada de Documento

04/02/2025, 16:29

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 16:25

Juntada de Documento

14/01/2025, 16:48

Intimação Lida

02/12/2024, 03:05

Intimação Expedida

28/11/2024, 23:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

22/11/2024, 17:03

Intimação Expedida

22/11/2024, 17:03

Autos Conclusos

19/11/2024, 08:31

Juntada -> Petição

18/11/2024, 15:04

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 14:12

Sentença

•22/11/2024, 17:03