0139161-21.2015.8.09.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0139161-21.2015.8.09.0051 DECISÃO Embargos de declaração opostos pelo exequente, questionando a sentença proferida no evento 81, sob argumentos de que a mesma seria omissa por reconhecer a prescrição intercorrente. Analiso, pois, os embargos, consignando, desde já, que foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos, a teor do art. 220 do CPC. Como se sabe, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou mero erro material. Avaliando os embargos opostos vejo que não merecem provimento. Explico. Embora a embargante alegue a existência de omissão na decisão, não foi apresentado nenhum argumento que demonstre referido aspecto. A omissão é verificada quando o julgado deixa de avaliar teses e pedidos apresentados pelas partes. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente alegada pela parte executada no evento 75, tendo sido clara quanto aos fundamentos jurídicos e fáticos respectivos. O que pretende mesmo é convencer o julgador de que seu entendimento está errado e modificar a decisão, adequando-a ao que entende correto, que seria a rejeição da tese de prescrição intercorrente. Seu inconformismo, na verdade, está direcionado ao próprio fundamento da decisão, de modo que os embargos, ao invés de buscarem a integração da decisão (como deveria ser) pretendem, na verdade, a reforma desta. Perceba o embargante que questionar os fundamentos e o próprio acerto ou desacerto da decisão proferida não se adéqua aos estreitos limites do sucedâneo em tela, por configurar reapreciação do julgado. Foi eleita a via recursal inadequada, não podendo o julgado ser reformado apenas para privilegiar o entendimento da parte insatisfeita. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos e os DESPROVEJO. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04