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5114417-31.2023.8.09.0103
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 50.859,30
Orgao julgador
Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas
Partes do Processo
ODAIR OLEGARIO JUNIOR
CPF 036.***.***-81
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA - CESSIONARIA
CNPJ 55.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
ANDRÉ DE SOUZA CUNHA
OAB/GO 37441•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
13/02/2026, 19:12Decisão -> Determinação -> Arquivamento
12/02/2026, 15:50Certidão Expedida
11/02/2026, 16:56Autos Conclusos
11/02/2026, 16:56Decorrido Prazo
11/02/2026, 16:54Decorrido Prazo
11/02/2026, 16:54Intimação Lida
21/01/2026, 03:12Intimação Efetivada
09/01/2026, 16:03Intimação Expedida
09/01/2026, 15:31Certidão Expedida
17/12/2025, 10:10Diligência Concluída Processo Devolvido
17/12/2025, 10:10Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
11/12/2025, 02:24Decorrido Prazo
11/12/2025, 02:21Intimação Efetivada
14/11/2025, 16:22Decisão -> Outras Decisões
14/11/2025, 16:05Documentos
Decisão
•07/03/2023, 18:06
Despacho
•10/05/2023, 12:07
Despacho
•10/07/2023, 17:14
Despacho
•01/09/2023, 18:41
Despacho
•09/11/2023, 18:03
Despacho
•13/11/2023, 17:28
Decisão
•29/02/2024, 20:38
Decisão
•08/11/2024, 18:35
Despacho
•09/12/2024, 15:43
Decisão
•14/11/2025, 16:05
Despacho
•12/02/2026, 15:50