0284216-51.2017.8.09.0174

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,02

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

GUILHERME TELES MOREIRA

Reu

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento

15/07/2025, 08:38

Processo Arquivado

15/07/2025, 08:38

Baixa Definitiva

15/07/2025, 08:36

Comprovante de Protocolo

15/07/2025, 08:36

Certidão de baixa dos objetos cadastrados

14/07/2025, 21:38

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/07/2025, 18:12

Processo não pôde ser arquivado. Há objetos sem baixa.

11/07/2025, 15:11

P/ DECISÃO

11/07/2025, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2025, 13:07

P/ DECISÃO

09/07/2025, 14:45

Juntada -> Petição

11/06/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCOS VINICIUS DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 09:20:38))

10/06/2025, 15:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCOS VINICIUS DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/06/2025 09:20:38)

10/06/2025, 14:06

Vista a Defesa - Apresentar informações

10/06/2025, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 09:20

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 09:32

Despacho

•13/07/2022, 16:45

Despacho

•10/04/2023, 16:47

Relatório

•02/05/2023, 18:37

Despacho

•09/05/2023, 16:03

Ementa

•29/05/2023, 11:54

Relatório e Voto

•29/05/2023, 11:54

Decisão

•11/07/2023, 15:01

Despacho

•28/11/2023, 17:44

Despacho

•20/02/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:21

Decisão

•31/03/2025, 17:25

Despacho

•10/06/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:05