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5771268-03.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
JORGE ANTONIO DE SOUZA NUNES
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação Lida
05/05/2026, 03:00Juntada -> Petição
27/04/2026, 07:30Intimação Efetivada
25/04/2026, 08:00Intimação Expedida
25/04/2026, 07:56Requisição de Pequeno Valor Expedida
24/04/2026, 20:07Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
17/03/2026, 15:35Juntada -> Petição
17/03/2026, 09:21Diligência Concluída Processo Devolvido
16/03/2026, 09:24Certidão Expedida
16/03/2026, 09:24Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
06/10/2025, 18:04Prazo Decorrido
06/10/2025, 18:04Intimação Lida
25/09/2025, 03:06Juntada -> Petição
18/09/2025, 08:52Intimação Efetivada
15/09/2025, 15:20Certidão Expedida
15/09/2025, 14:53Documentos
Ato Ordinatório
•21/11/2023, 15:53
Despacho
•23/11/2023, 17:53
Despacho
•19/12/2023, 19:14
Despacho
•29/01/2024, 18:58
Ato Ordinatório
•26/02/2024, 09:56
Ato Ordinatório
•28/02/2024, 15:36
Decisão
•09/07/2024, 17:03
Decisão
•30/07/2024, 15:42
Decisão
•30/08/2024, 11:36
Decisão
•09/09/2024, 17:51
Despacho
•14/10/2024, 11:32
Relatório e Voto
•05/02/2025, 08:54
Sentença
•13/02/2025, 17:13
Decisão
•10/07/2025, 14:29