5182390-13.2021.8.09.0090

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5182390-13.2021.8.09.0090Requerente(s): Maria Deuzimar Monteiro MoraesRequerido(a,s): Instituto Nacional De Seguridade Social Inss DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Deuzimar Monteiro Moraes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.A parte autora informou que não está recebendo o benefício previdenciário, juntando documentação que comprova tais alegações (evento nº 124).Pois bem.Em análise dos autos, verifica-se que o benefício previdenciário concedido à parte exequente não se encontra ativo.INTIME-SE, novamente, a autarquia para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da obrigação de fazer, isto é, implementar o benefício previdenciário em prol da parte autora, conforme determinado em acórdão, ou justificar o descumprimento, comprovando-se documentalmente nos autos, sob pena de multa já fixada em decisão anterior e de outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da decisão.Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em quinze dias.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL