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5162025-05.2021.8.09.0100
Agravo Em Recurso EspecialExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 88.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE LUZIANIA
TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
DANIELLA BATISTA GONTIJO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDRENNA BORSATO PINHEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RAFAEL PASSOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026
24/03/2026, 00:56Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/03/2026, 01:13Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026
20/03/2026, 17:20Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LUZIANIA
20/03/2026, 17:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
06/03/2026, 11:46Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
06/03/2026, 11:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
27/02/2026, 14:03Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•20/03/2026, 17:20