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5452947-27.2022.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2023
Valor da Causa
R$ 23.583,01
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
MARCELO MARIANO ARAUJO PINHEIRO
CPF 017.***.***-51
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
JULIANE BERNARDES SANTOS
OAB/GO 54895•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
19/05/2025, 15:06formalização de precatorio
19/05/2025, 15:06Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Mariano Araújo Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
19/05/2025, 15:06Processo Desarquivado
19/05/2025, 15:06Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
10/03/2025, 00:00Arquivamento
07/03/2025, 11:48Processo Arquivado
07/03/2025, 11:48Protocolo PROAD
07/03/2025, 11:48Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Mariano Araújo Pinheiro (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
07/03/2025, 11:47On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
07/03/2025, 11:47Petição de Confirmação de Dados Precatório
24/02/2025, 17:04Manifestação
24/02/2025, 09:28Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/02/2025 18:30:04))
24/02/2025, 03:11Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
14/02/2025, 00:00Validação precatório - confirmação para expedição do Proad
13/02/2025, 18:30Documentos
Decisão
•11/08/2022, 15:00
Decisão
•18/10/2022, 18:12
Sentença
•23/02/2023, 20:08
Decisão
•21/07/2023, 17:46