5486707-69.2019.8.09.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5486707-69.2019.8.09.0051 Promovente(s): Merivan De Sousa Parente Promovido(s): Estado De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV já expedido.Instadas, as partes não objetaram ao pedido, o qual se encontra lastreado por documentos comprobatórios do negócio jurídico.Atendidos, pois, os requisitos dispostos no art. 100, § 14, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO o registro da cessão de crédito, com as seguintes ressalvas: A cessão limitar-se-á à quantia líquida então devida ao cedente, resultante das deduções legais (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventual reserva de honorários contratuais a serem destacados (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). A quantia excedente será ineficaz, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”.Intime-se a entidade devedora/executada, para ciência (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19).Depositado o valor requisitado ou sequestrado, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência com observância da nova titularidade, em caso de cessão total de crédito; em caso de cessão parcial, o alvará deverá ser bipartido, expedindo-se um para cada credor (cedente e cessionário), na medida de seus créditos.Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]