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5133377-53.2023.8.09.0000
Acao Direta De InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes do Processo
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTICA PARA ASSUNTOS JURIDICOS
CPF 859.***.***-15
PREFEITO DO MUNICIPIO DE LUZIANIA
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
MARCELO ANDRE DE AZEVEDO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA
OAB/GO 2652•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
24/09/2025, 07:17Processo baixado à origem/devolvido
23/09/2025, 17:47Processo baixado à origem/devolvido
23/09/2025, 17:47Transitado em Julgado
23/09/2025, 17:47Término da Suspensão do Processo
23/09/2025, 17:47Certidão Expedida
02/07/2025, 23:30Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
02/07/2025, 23:30Juntada -> Petição -> Contrarrazões
01/07/2025, 09:49Intimação Expedida
30/06/2025, 14:26Recurso Inserido
30/06/2025, 14:26Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
27/06/2025, 08:22Intimação Lida
16/05/2025, 16:01Intimação Efetivada
15/05/2025, 13:41Intimação Expedida
15/05/2025, 13:41Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário
13/05/2025, 18:39Documentos
Despacho
•15/03/2023, 08:53
Despacho
•27/11/2023, 23:58
Relatório
•22/03/2024, 15:12
Relatório e Voto
•24/05/2024, 19:57
Despacho
•15/07/2024, 20:24
Despacho
•09/09/2024, 17:51
Despacho
•27/09/2024, 17:39
Relatório
•18/10/2024, 13:35
Ementa
•22/01/2025, 11:08
Relatório e Voto
•22/01/2025, 11:08
Decisão
•13/05/2025, 18:39