5106498-43.2025.8.09.0160

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 21.154,96

Orgao julgador

Novo Gama - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

14/05/2025, 12:14

Processo Arquivado

14/05/2025, 12:14

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:12

Transitado em Julgado

14/05/2025, 12:12

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:10

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/04/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5106498-43.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Weberte Pereira Hanun Da Silva Promovido: Banco Agibank S.a S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por Weberte Pereira Hanun Da Silva em desfavor de Banco Agibank S.a., ambos qualificados na inicial. Ao evento 6 determinou-se a intimação da parte autora para emendar à inicial, anexando o comprovante de residência em nome próprio e atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Houve pedido de dilação de prazo no evento 7, deferido conforme evento 8. Apesar de devidamente intimado, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de evento 10. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o requerente, apesar de ser devidamente intimado para emendar a petição inicial, deixou o prazo transcorrer in albis e, até a presente data, não atendeu a determinação. Diante dessa situação, o art. 321 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deve ser indeferido quando a parte requerente não comprova nos autos, por meio de provas conclusivas, o seu alegado estado de hipossuficiência econômica. 2. Não cumprindo o autor a emenda da petição inicial nos termos do comando do juiz, impõe a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 0385313.31.2016.8.09.0174, Relator Des. José Carlos Oliveira, DJe 08/11/2017). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que não é cabível a hipótese de intimação pessoal para a realização do ato, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA DA EXORDIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Não há falar em nulidade da intimação para a emenda da exordial quando efetivada em nome de patrono expressamente indicado nos autos, nem tampouco em necessidade de intimação pessoal, posto que prescindível para a hipótese; 2. A inércia da autora em providenciar a emenda da petição inicial no prazo assinalado justifica o indeferimento da exordial e a finalização da demanda, porquanto o Poder Judiciário não pode aguardar por tempo indeterminado o seu interesse em prosseguir com o processo. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, Apelação cível n. 0407544-46.2011.8.09.0017, Relator Des. Itamar de Lima, DJe 05/12/2017) (g.n) No caso dos autos, verifico que o autor, apesar de devidamente intimada, não cumpriu efetivamente o que fora determinado por este juízo no que tange a emenda à inicial. Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição e, de consectário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

10/04/2025, 14:22

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:22

Prazo Decorrido

09/04/2025, 14:32

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Rua 11,, Qd. 13, Seção BK 101-A Conjunto 11-HC NÚCLEO HABITACIONAL, NOVO GAMA-Goiás, 72860211 1ª Vara Cível - Horario de Atendimento: 12h às 18h Processo nº: 5106498-43.2025.8.09.0160 Requerente(s): Weberte Pereira Hanun Da Silva Requerido (a)(s): Banco Agibank S.a ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MMª. Juíza de Direito, defiro o re

17/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

14/03/2025, 12:24

Intimação Efetivada

14/03/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:24

Sentença

•10/04/2025, 14:22