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5721366-41.2022.8.09.0011
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 51.041,40
Orgao julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
RICARDO BASTOS DA SILVA
CPF 042.***.***-96
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
RICARDO BASTOS DA SILVA
CPF 042.***.***-96
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
12/05/2025, 16:56Transitado em Julgado
20/03/2025, 13:01Autos Devolvidos da Instância Superior
20/03/2025, 13:01Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/02/2025 10:21:10))
24/02/2025, 03:13Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Recurso Inominado nº: 5721366-41.2022.8.09.0011Recorrente: Estado de Goiás Procurador(a): Bernardo Soares Santos Recorrido(a): Ricardo Bastos da SilvaAdvogado(a): Bernard Pereira Cavalcante de AbreuOrigem: Juizado Especial da Fazenda Pública da
17/02/2025, 00:00Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
14/02/2025, 10:21On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )
14/02/2025, 10:21Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Bastos Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )
14/02/2025, 10:21P/ O RELATOR
13/02/2025, 16:10Término da Suspensão do Processo
13/02/2025, 16:10Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral
21/01/2025, 07:28Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/12/2024 10:21:07))
21/01/2025, 03:52Despacho -> Mero Expediente
16/12/2024, 10:21On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
16/12/2024, 10:21Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Bastos Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
16/12/2024, 10:21Documentos
Despacho
•14/03/2023, 17:15
Ato Ordinatório
•12/05/2023, 14:44
Ato Ordinatório
•30/08/2023, 18:43
Sentença
•06/05/2024, 11:20
Ato Ordinatório
•22/05/2024, 16:42
Decisão
•04/09/2024, 11:04
Ato Ordinatório
•09/10/2024, 13:06
Decisão
•12/12/2024, 18:23
Despacho
•16/12/2024, 10:21
Decisão
•14/02/2025, 10:21