6050899-34.2024.8.09.0000

Mandado de Segurança CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Determinação

15/04/2025, 18:21

Processo Arquivado

15/04/2025, 18:21

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (12/03/2025 10:03:04))

24/03/2025, 03:04

Cumprimento da Obrigação de Fazer

19/03/2025, 10:51

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4153/2025 DO DIA 14/03/2025

14/03/2025, 11:55

Juntada -> Petição

14/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Administração do Estado de Goiás, objetivando a limitação dos descontos em folha de pagamento

13/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 10:03:04)

12/03/2025, 10:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Antonio Siqueira De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 10:03:04)

12/03/2025, 10:12

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

12/03/2025, 10:03

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (24/02/2025 15:15:29))

06/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Antonio Siqueira De Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 15:15:29)

24/02/2025, 15:15

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 15:15:29)

24/02/2025, 15:15

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

24/02/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 09:16

Decisão

•21/11/2024, 14:51

Decisão

•09/12/2024, 14:27

Despacho

•07/01/2025, 10:35

Decisão Monocrática

•30/01/2025, 08:58

Ementa

•10/03/2025, 17:30

Relatório e Voto

•10/03/2025, 17:30