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5973907-73.2024.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
DAVIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
CPF 033.***.***-63
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS (DETRAN/GO)
CNPJ 02.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
ROBSON RIBEIRO RIOS
OAB/GO 33593•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
27/03/2025, 13:24Processo Arquivado
27/03/2025, 13:24Intimação Lida
27/03/2025, 03:05Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
18/03/2025, 00:00Transitado em Julgado
17/03/2025, 14:26Intimação Efetivada
17/03/2025, 14:26Intimação Expedida
17/03/2025, 14:26Evolução da Classe Processual
17/03/2025, 14:25Intimação Lida
24/02/2025, 03:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo"
17/02/2025, 00:00Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
14/02/2025, 11:53Intimação Efetivada
14/02/2025, 11:53Intimação Expedida
14/02/2025, 11:53Autos Conclusos
13/02/2025, 16:09Intimação Efetivada
06/12/2024, 12:46Documentos
Decisão
•18/10/2024, 18:30
Sentença
•14/02/2025, 11:53