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5102378-70.2025.8.09.0090

Ação Civil PúblicaPessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
1 CÂMARA CÍVEL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
VERA CRUZ DE GOIAS MELO FRANCA
CPF 127.***.***-91
Reu
MUNICIPIO DE JANDAIA GO
CNPJ 02.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
JOAO LUIZ DE MORAIS VIEIRA
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
FRANCIANE BORGES SOUZA
OAB/GO 51808Representa: PASSIVO
WILMAR ANTONIO DE LISBOA
OAB/GO 12144Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Intimação Lida

23/03/2026, 03:06

Intimação Lida

13/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2026, 10:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 10:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/03/2026, 18:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/03/2026, 18:15

Autos Conclusos

05/03/2026, 12:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/03/2026, 21:00

Intimação Lida

18/02/2026, 03:05

Intimação Expedida

04/02/2026, 12:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/02/2026, 12:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/02/2026, 12:14

Intimação Lida

30/01/2026, 03:01

Intimação Expedida

20/01/2026, 11:50
Documentos
Decisão
13/02/2025, 17:20
Decisão
15/04/2025, 17:37
Ato Ordinatório
07/05/2025, 08:56
Ato Ordinatório
02/06/2025, 18:22
Sentença
26/08/2025, 13:41
Ato Ordinatório
20/10/2025, 10:06
Decisão
11/11/2025, 22:06
Despacho
18/11/2025, 09:27
Relatório
19/01/2026, 23:24
Ementa
02/02/2026, 15:43
Relatório e Voto
02/02/2026, 15:43
Despacho
05/03/2026, 18:15
Ementa
09/03/2026, 12:32
Relatório e Voto
09/03/2026, 12:32