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5170409-12.2018.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Processos relacionados
Partes do Processo
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
08/02/2022, 19:52Transitado em Julgado em 08/02/2022
08/02/2022, 19:52Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2021
02/12/2021, 05:03Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/12/2021, 19:11Conheço do agravo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA para não conhecer do Recurso Especial
30/11/2021, 23:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2021
30/11/2021, 23:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
05/11/2021, 13:33Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
05/11/2021, 13:15Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
03/11/2021, 14:57Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
03/11/2021, 13:45Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/08/2021, 10:26Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/08/2021, 10:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
28/07/2021, 13:18Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•30/11/2021, 23:50