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5787015-56.2024.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 52.430,33
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DILMA ALVES PEREIRA
CPF 292.***.***-53
Advogados / Representantes
RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FLAVIA MARIA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PAMMELLA CANDIDA DE AMORIM
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
30/03/2026, 17:36Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/03/2026, 17:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
20/03/2026, 14:14Documentos
Nenhum documento disponivel