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5064273-49.2022.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA
CNPJ 86.***.***.0001-63
Autor
MUELLER FOGOES LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-36
Autor
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO
Reu
MUELLER FOGOES LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-36
NAO_VINCULADOS
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
NAO_VINCULADOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Intimação Expedida

08/05/2026, 11:50

Juntada -> Petição

07/05/2026, 18:01

Juntada -> Petição

28/04/2026, 08:24

Intimação Lida

27/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:26

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:26

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 17:19

Autos Conclusos

17/04/2026, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2026, 12:24

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2026, 12:24

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

17/04/2026, 07:29

Autos Conclusos

16/04/2026, 11:55

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:05

Término da Suspensão do Processo

15/04/2026, 13:05
Documentos
Decisão
15/02/2022, 15:04
Ato Ordinatório
16/02/2022, 08:55
Ato Ordinatório
28/04/2022, 10:01
Despacho
14/03/2023, 14:47
Sentença
06/09/2023, 13:55
Ato Ordinatório
26/10/2023, 09:15
Decisão
16/01/2024, 13:50
Ato Ordinatório
04/03/2024, 16:57
Despacho
03/05/2024, 14:40
Relatório
28/05/2024, 09:46
Ementa
10/06/2024, 10:45
Relatório e Voto
10/06/2024, 10:45
Relatório
24/07/2024, 18:06
Ementa
12/08/2024, 10:44
Relatório e Voto
12/08/2024, 10:44