5418523-40.2023.8.09.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº: 5418523-40.2023.8.09.0045 Acusado: FABIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia quinze de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (15/04/25), às 13h00min, nesta cidade de Formosa – Estado de Goiás, na sala de audiências do Juizado Especial Criminal, onde se encontravam presentes, o MM. Juiz de Direito HERON JOSÉ CASTRO VEIGA, comigo Isabela Rodrigues Moreira, estagiária de Direito, bem como a Promotora de Justiça PAULA MORAES DE MATOS. Realizado o pregão, presente o acusado, acompanhado de seu advogado constituído Dr. Fábio Marques dos Santos – OAB/GO nº 45.142. Aberta a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, o defensor constituído apresentou defesa preliminar, sendo registrada por meio do ZOOM. Ato contínuo, o MM. Juiz decidiu da seguinte forma: “Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, bem como encontra embasamento no TCO que acompanha. Não há dúvidas que os elementos que compõe o procedimento investigatório são suficientes para instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de infração penal. Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do CPP. Isto posto, com amparo nos fundamentos acima exposados, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público, dando prosseguimento ao procedimento sumaríssimo”. Passou-se a oitiva dos depoentes Fernanda Martins de Lima e João Paulo Rangel Martins, ambos na condição de informante, registrada pelo ZOOM. Rua Mário Miguel da Silva, s/n, lote 01/15, quadra 74, Parque Laguna II – Edifício do Fórum – Formosa/GO. CEP: 73.814-085. Fone: (61) 3631-5128 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal Em seguida, foi dispensada a oitiva de Nicollas Woshingtton Rodrigues De Souza Luiz. Foi criada sala particular para conversa reservada entre o acusado e sua defesa por 05 minutos. Passou-se o interrogatório do acusado, sendo registrado por meio do ZOOM. Ato contínuo, o MM. Juiz decidiu o seguinte: “Verifico que a defesa juntou na data de hoje diversos documentos ao mov. 88. Porém, entendo que se trata de prova excessiva, que prejudicaria a celeridade do feito e seria material probatório surpresa que viola o princípio do contraditório, razão pela qual determino o bloqueio da movimentação nº 88.” Dada a palavra ao Ministério Público, as alegações finais foram orais, registradas pelo ZOOM. Dada a palavra à Defesa, as alegações finais foram orais, registradas pelo ZOOM. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA, com fundamentação registrada pelo ZOOM: Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Já saem intimadas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Rua Mário Miguel da Silva, s/n, lote 01/15, quadra 74, Parque Laguna II – Edifício do Fórum – Formosa/GO. CEP: 73.814-085. Fone: (61) 3631-5128 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal Formosa/GO, data e assinatura digital. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito Participou desta audiência a acadêmica de Direito Shara Vitória Almeida Mendonça, CPF: 710.979.071-12, Matrícula U2310063, 9º período, da Universidade Evangélica – Polo Rubiataba. Dispensada a assinatura dos presentes, nos moldes do Provimento nº 018/2020 da CGJGO. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo para constar, lavrou-se o presente por mim, Isabela Rodrigues Moreira. Rua Mário Miguel da Silva, s/n, lote 01/15, quadra 74, Parque Laguna II – Edifício do Fórum – Formosa/GO. CEP: 73.814-085. Fone: (61) 3631-5128