5518635-96.2023.8.09.0051

Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.387.314,46

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-48

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

02/12/2025, 22:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 22:49

Certidão Expedida

26/11/2025, 06:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/10/2025, 18:22

Intimação Lida

02/10/2025, 03:03

Intimação Expedida

22/09/2025, 07:22

Recurso Inserido

22/09/2025, 07:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/09/2025, 18:19

Intimação Lida

08/09/2025, 03:08

Intimação Efetivada

27/08/2025, 14:42

Intimação Expedida

27/08/2025, 14:28

Decisão -> Admissão -> Recurso extraordinário

26/08/2025, 12:42

Autos Conclusos

13/08/2025, 09:37

Juntada -> Petição

12/08/2025, 19:45

Intimação Lida

04/08/2025, 03:17

Documentos

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 17:31

Despacho

•14/08/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:43

Despacho

•28/02/2024, 20:37

Decisão

•20/03/2024, 15:56

Decisão

•21/05/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:22

Decisão

•29/07/2024, 18:52

Sentença

•05/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:54

Decisão

•01/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:55

Despacho

•10/12/2024, 11:25