5162250-07.2023.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 27.048,69

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FRANCISCO JANIEL JUSTINO SILVA

CPF 026.***.***-18

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

11/03/2026, 13:08

Intimação Lida

02/03/2026, 03:16

Intimação Efetivada

20/02/2026, 13:44

Intimação Expedida

20/02/2026, 13:39

Requisição de Pequeno Valor Expedida

20/02/2026, 08:14

Certidão de Encaminhamento de Processo

27/02/2025, 10:07

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/02/2025, 10:07

Certidão Expedida

27/02/2025, 10:05

Juntada -> Petição

26/02/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5162250-07.2023.8.09.0051 Par

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 10:05

Intimação Efetivada

30/01/2025, 10:05

Intimação Lida

16/12/2024, 03:18

Certidão Expedida

05/12/2024, 15:20

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:20

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 15:05

Decisão

•24/04/2023, 23:55

Sentença

•26/06/2023, 18:04

Despacho

•24/07/2023, 15:28

Decisão

•14/08/2023, 15:54

Despacho

•22/01/2024, 20:35

Relatório e Voto

•11/03/2024, 12:22

Ementa

•11/03/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:02

Decisão

•28/08/2024, 09:15