5311475-72.2021.8.09.0051

Agravo Em Recurso EspecialRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 216.273.247,57

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

AGM ASSOCIACAO GOIANA DE MUNICIPIOS

CNPJ 02.***.***.0001-01

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO SIQUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO PECLAT DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GUILHERME CUNHA NIEMEYER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

03/02/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 03/02/2026

03/02/2026, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2025

28/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/11/2025, 01:01

Não conhecido o recurso de ASSOCIACAO GOIANA DE MUNICIPIOS

25/11/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2025

25/11/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

10/11/2025, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/10/2025 e término em 06/11/2025, para ASSOCIACAO GOIANA DE MUNICIPIOS manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

07/11/2025, 20:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 29/10/2025

29/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 01:23

Juntada de Certidão : A parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 18.02.2025, encerrando-se o prazo recursal em 12.03.2025. O recurso especial foi interposto somente em 13.03.2025. Em razão disso, com fundamento na RESOLUÇÃO STJ/GP N. 21 DE 11 DE JUNHO DE 2025, INTIME-SE ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICIPIOS a, no prazo de 5 dias, apresentar documento idôneo que comprove eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil.

27/10/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202503551083. Publicação prevista para 29/10/2025)

27/10/2025, 17:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/09/2025, 13:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/09/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

16/09/2025, 06:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/11/2025, 21:10